Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTRRAg 1000789-48.2016.5.02.0031
No caso, o Regional consignou que não houve outros elementos de prova que demonstrassem ter havido a alegada "troca de favores" entre a autora e a testemunha. Consta do v. acórdão somente que a autora depôs em processo anterior, movido pela ora testemunha.
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MAI 2025
TSTAg-ARR 1002044-17.2017.5.02.0060
1 –É certo que para a caracterização do exercício do cargo de confiança e o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, deve ele exercer poderes de mando e de ampla gestão, como manter subordinados, traçar diretrizes para os subordinados,…
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MAI 2025
TSTRR 10845-91.2018.5.03.0183
Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
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MAI 2025
TSTAg-ARR 1002387-93.2016.5.02.0465
Por intermédio de decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi parcialmente provido para, restabelecendo a sentença, julgar procedente o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras pagas nos repousos semanais remunerados.
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MAI 2025
TSTARR 7269-38.2011.5.12.0037
A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da…
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MAI 2025
TSTRRAg 1000050-95.2020.5.02.0464
A litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, na forma dos artigos 793-B, I, IV e V da CLT.
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MAI 2025
TSTAg-RR 10546-73.2019.5.03.0056
O STF apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário ARE nº 1.121.633/GO para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva,…
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MAI 2025
TSTRR 35-50.2013.5.09.0091
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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MAI 2025
TSTAg-ARR 1001678-51.2017.5.02.0068
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
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MAI 2025
TSTRRAg 1060-04.2020.5.12.0016
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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MAI 2025
TSTAg-RR 101360-24.2016.5.01.0079
O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa questão não possui aderência com a tese de repercussão geral firmada no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046).
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MAI 2025
TSTRR 1968-14.2016.5.08.0210
Divisando que o tema "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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MAI 2025
TSTRR 24796-89.2017.5.24.0091
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista detém transcendência de natureza jurídica.
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MAI 2025
TSTRRAg 1000700-58.2020.5.02.0492
A Corte de origem apresentou fundamentação que justificou, suficientemente, seu convencimento pela aplicação da tese firmada no Tema 1.046 da Repercussão Geral ao caso, reconhecendo, por consequência, a possibilidade de redução, por meio de norma coletiva,…
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MAI 2025
TSTAIRR 2-25.2015.5.02.0434
Em seu agravo de instrumento, as reclamadas afirmam que o debate acerca da prescrição não é objeto de insurgência recursal, conquanto tenha constado do acórdão regional e da decisão de admissibilidade.
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