Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
28
MAI 2025
TSTRRAg 20688-59.2016.5.04.0721
A Corte de origem registrou que " a ré não comprovou o regular fornecimento de EPIs nos últimos dois anos....
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011015-75.2023.5.03.0187
O Tribunal Regional, reconhecendo a existência da cláusula em norma coletiva que impõe ao empregado a notificação da falta de equipamentos de proteção, destacou que a mesma cláusula impõe à empresa a obrigação de disponibilizar tais equipamentos necessários…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10244-37.2022.5.03.0089
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê jornada o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 11134-27.2019.5.15.0095
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 858-97.2020.5.14.0007
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
28
MAI 2025
TSTRR 0010767-11.2021.5.03.0016
Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, elasteceu a jornada de trabalho cumprida em turno ininterrupto de revezamento, em atividade insalubre, independentemente de autorização da autoridade competente.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 2097-40.2017.5.05.0251
O Tribunal Regional não mencionou a existência de norma coletiva acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação (Súmula 126 do TST).
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11181-37.2019.5.03.0094
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que "E , em que pesem as argumentações da Reclamada quanto à impossibilidade de cumulação dos adicionais por todo o período contratual imprescrito, é…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10090-37.2015.5.01.0342
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTARR 10723-62.2016.5.03.0017
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do réu.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 398-38.2022.5.10.0012
1 Cinge-se a controvérsia sobre a restrição imposta em norma coletiva quanto ao pagamento de PLR aos empregados que pediram demissão no decorrer do ano de desempenho positivo da empresa.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001741-62.2016.5.02.0472
A decisão monocrática conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para " restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau quanto às horas extraordinárias decorrentes dos minutos residuais ", nos termos do art. 58, § 1º, da…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010191-57.2023.5.18.0201
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que, diante da ausência de pré-assinalação,…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0020722-74.2019.5.04.0124
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
28
MAI 2025
TSTRR 25859-86.2016.5.24.0091
Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, "horas in itinere –prefixação por norma coletiva", em razão de potencial violação do art. 7º, XXVI, da…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
