Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
28
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 561-81.2019.5.12.0007
Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
28
MAI 2025
TSTAg-RR-RR 0000109-52.2021.5.12.0023
Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
28
MAI 2025
TSTAg-RR 72-23.2021.5.05.0022
Cinge-se a controvérsia acerca da incidência, à hipótese, de cláusula de norma coletiva a obstar o direito do autor ao recebimento de horas extras.
28
MAI 2025
TSTARR 1001166-20.2016.5.02.0063
Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante ao capítulo intitulado, observa-se que a agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto às referidas…
28
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 11576-62.2016.5.15.0009
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 1001949-29.2017.5.02.0046
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
28
MAI 2025
TSTRR 1320-96.2011.5.03.0097
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que o SINTTROCEL é o sindicato que representa os direitos do obreiro na base territorial do Município.
28
MAI 2025
TSTRR 1809-56.2012.5.09.0025
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno.
28
MAI 2025
TSTRRAg 20011-59.2020.5.04.0019
O enquadramento do empregado no cargo de confiança "bancário" do art. 224, § 2.º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais…
28
MAI 2025
TSTEmb 0010117-95.2020.5.15.0102
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
28
MAI 2025
TSTRR 11064-80.2019.5.03.0018
Em decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
28
MAI 2025
TSTEmb 0000509-06.2020.5.12.0022
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
28
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0000388-28.2013.5.04.0383
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art.…
28
MAI 2025
TSTAg-Emb 0010009-43.2024.5.18.0005
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas,…
28
MAI 2025
TSTAg-Emb 0020370-63.2022.5.04.0334
A decisão monocrática agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada para determinar que na apuração das horas extras correspondentes ao período em que foi reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, seja observado o teor das…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
