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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010464-61.2024.5.15.0079

Reajuste salarial: óbice da súmula 126 do TST

As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.

  • Direito do Trabalho
  • Reajuste salarial
  • +4

29

SET 2026

TSTRR 0011769-05.2024.5.15.0007

Procedimento sumaríssimo: contrato de trabalho em regime de tempo parcial

O Tribunal Regional, interpretando a Cláusula 44 da CCT de 2021, concluiu que “a mencionada cláusula normativa não estabeleceu penalidade específica para a hipótese de formalização de contrato a tempo parcial sem acordo coletivo”.

  • Direito Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +3

29

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 101788-53.2019.5.01.0482

Procedimento disciplinar interno e comissão de ética

A parte reclamada opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissão quanto à alegação de perda de objeto da tutela inibitória atinente à Comissão de Ética, bem como de contradição e omissão quanto aos limites do fracionamento do intervalo…

  • Direito Civil
  • Procedimento disciplinar interno e comissão de ética
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0010219-91.2022.5.03.0002

Turnos ininterruptos de revezamento: motorista rodoviário interestadual

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes de turno ininterrupto de revezamento, declarando a validade da cláusula…

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +3

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 0011378-36.2024.5.03.0055

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-RR 0010038-64.2024.5.15.0074

Rito sumaríssimo: horas “in itinere”

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do art. 896, § 9º, da CLT, e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0011153-49.2023.5.15.0012

Turnos ininterruptos de revezamento: acordo de compensação de jornada

No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

29

SET 2026

TSTARR 601-15.2013.5.04.0551

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante

Na hipótese, a Corte Regional condenou a parte Reclamante por litigância de má-fé por entender, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o Reclamante tentou alterar a verdade dos fatos, pois apresentou credencial sindical de…

  • Direito Civil
  • Litigância de má-fé
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 0010241-85.2024.5.03.0033

Regime de compensação em ambientes insalubres: autorização mediante norma coletiva

O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…

  • Direito do Trabalho
  • Regime de compensação em ambientes insalubres
  • +2

29

SET 2026

TSTRRAg 1113-79.2013.5.04.0233

A) agravo de instrumento do reclamente: não configuração

A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram…

  • Direito Constitucional
  • A) agravo de instrumento do reclamente
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020551-12.2022.5.04.0028

Nulidade da decisão monocrática: negativa de prestação jurisdicional

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

  • Processo Civil
  • Nulidade da decisão monocrática
  • +5

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