Procedimento sumaríssimo: contrato de trabalho em regime de tempo parcial

RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, interpretando a Cláusula 44 da CCT de 2021, concluiu que “a mencionada cláusula normativa não estabeleceu penalidade específica para a hipótese de formalização de contrato a tempo parcial sem acordo coletivo”. Consignou que “o fato de a reclamada não ter comprovado a existência de ACT que autorize a adoção do regime analisado não importa (...) nulidade da contratação e (...) direito a diferenças pelo piso salarial relativo à jornada integral”. Asseverou mais que, “considerando a natureza sinalagmática do contrato de trabalho, tem-se que a remuneração é devida pelo labor efetivamente prestado, sendo certo que o reclamante laborava em tempo parcial de 25 horas semanais, de modo que não é razoável que receba o mesmo salário daquele que trabalhou 44 horas semanais, pois isto violaria a isonomia e implicaria enriquecimento sem causa”. Manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. 2. Na forma legal (CLT, art. 58-A), “Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.“ Em 2001, estabeleceu o legislador que “Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.” É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 17.02.2021 e findou-se em 25.10.2023. Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, sem necessidade de negociação coletiva, proferiu decisão em conformidade com o disposto no artigo 58-A, § 2º, da CLT, dispositivo que, como demonstrado, buscou apenas disciplinar a transição para o regime parcial dos contratos vigentes ao tempo de sua introdução (2001), o que não se aplica ao caso dos autos. Além disso, o fato de a CCT prever, em cláusula cujo conteúdo não foi transcrito no acórdão regional, a necessidade de ACT para a adoção desse regime de trabalho, sem cominar qualquer sanção, não implica nulidade do pactuado, podendo, quando muito, atrair a incidência da cláusula penal eventualmente convencionada. 3. Destaca-se, que a presente hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral, uma vez que a discussão gira em torno das consequências do suposto descumprimento da norma coletiva e não de sua invalidade. 4. Ademais, as supostas violação do artigo 611-A, VIII, da CLT e contrariedade à OJ 358 da SBDI-I/TST não impulsionam a análise do recurso, visto que tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo não cabe o exame de violação de dispositivo de lei, tampouco de contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte (artigo 896, § 9º, da CLT e Súmula 442/TST). 5. Incólumes os arts. 5º, II, XXXV e LV, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal apontados como violados. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.