Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTARR 1001636-60.2017.5.02.0081
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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JUN 2025
TSTRRAg 11132-98.2018.5.15.0125
O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ".
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 227-30.2017.5.17.0152
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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JUN 2025
TSTRR-Ag-RRAg 157-39.2020.5.14.0007
Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, considerando-se o julgamento proferido pela Suprema Corte no RE 1.476.596, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTRR 20428-02.2017.5.04.0121
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTRR 1000819-51.2021.5.02.0082
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
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JUN 2025
TSTRRAg 0000366-96.2022.5.05.0133
A controvérsia cinge-se sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados anteriormente e que se encontravam em curso quando do início da sua vigência, notadamente quanto à alteração do art. 71, § 4º, da CLT…
11
JUN 2025
TSTRR 20601-23.2017.5.04.0122
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo interno provido.
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JUN 2025
TSTRR 1068-79.2012.5.09.0004
Os autos foram encaminhados a este órgão fracionário, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no…
11
JUN 2025
TSTAg-RR 1000443-35.2018.5.02.0029
Consoante se concluiu no voto embargado, não se discute no caso em tela direito indisponível, razão pela qual, prestigiando a negociação coletiva, em adequação à tese firmada no TEMA 1046 da Tabela da Repercussão Geral do c.
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JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1000399-34.2019.5.02.0044
1 –Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para, em consonância com o julgamento proferido pelo STF no Tema 1046, determinar a compensação das horas extras e reflexos deferidos em juízo com os valores de gratificação de função percebidos…
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JUN 2025
TSTRR 1002536-12.2014.5.02.0384
Considerando a interposição de recurso extraordinário pela ré, bem como o teor da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos à Turma para eventual juízo de…
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JUN 2025
TSTRR 1934-98.2014.5.05.0531
Uma vez constatado que a agravante não impugna o óbice processual divisado pelo Regional, para denegar seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, não há falar-se no conhecimento do recurso. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
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JUN 2025
TSTAg-RR 284-31.2013.5.15.0124
Não se desconhece a jurisprudência consolidada da Sétima Turma do TST, segundo a qual prevalece a previsão normativa autônoma coletiva exigindo a prévia comunicação ao empregador por parte do empregado em processo de jubilamento, para aquisição da…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010314-17.2023.5.03.0187
Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia de trabalho.
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