Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTARR 1001146-29.2017.5.02.0472
O Regional entendeu que a matéria em debate –devolução de descontos salariais feitos pelo empregador de valores relativos à contribuição assistencial/negocial e seu repasse ao sindicato profissional –não se insere nas hipóteses de denunciação da lide…
25
JUN 2025
TSTEDCiv-ARR 11602-32.2016.5.15.0083
Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17.
25
JUN 2025
TSTRR-ED-Ag-AIRR 25-76.2020.5.14.0008
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE n.º 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, devendo…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000011-89.2024.5.13.0005
A premissa fática delineada no acórdão regional é de que restou constatada a exposição do reclamante ao agente físico frio além dos limites de tolerância permitidos.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2748-56.2017.5.09.0091
A apresentação do controle de jornada, com pré-assinalação dos períodos de pausa, descanso ou alimentação, supõe a concessão integral do intervalo intrajornada, cabendo exclusivamente ao empregado comprovar a ausência do efetivo gozo do período.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 854-17.2015.5.22.0103
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
JUN 2025
TSTRRAg 10819-79.2017.5.03.0102
No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça…
24
JUN 2025
TSTRRAg 20603-45.2021.5.04.0221
O agravo de instrumento patronal, quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral e à indenização por dano moral decorrente de assédio moral e respectivo quantum i ndenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender…
24
JUN 2025
TSTRRAg 11427-33.2017.5.03.0149
As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que o reclamante teve redução definitiva da sua capacidade laborativa no importe de 5%, em decorrência de moléstia agravada por suas atividades ocupacionais em prol da reclamada, de cuja culpa fora…
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0013149-25.2017.5.15.0099
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que estabeleceu a jornada de 8 horas no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o regime de compensação de jornada, aplicada para o labor…
24
JUN 2025
TSTAIRR 0020246-27.2017.5.04.0861
Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões, pois verificada a existência de dialeticidade entre os fundamentos da decisão denegatória e os argumentos do Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada.
24
JUN 2025
TSTRR 25370-83.2015.5.24.0091
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0020882-42.2022.5.04.0012
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
24
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010142-59.2023.5.03.0063
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO REGIME DE BANCO DE HORAS E NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em…
24
JUN 2025
TSTRR 397-54.2015.5.05.0621
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível…
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