Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
27
JUN 2025
TSTAIRR 0010910-49.2018.5.03.0163
REGISTRO, PELO REGIONAL, DE QUE O tempo em deslocamento interno na empresa e no vestiário, para uniformização, não se amolda à hipótese da norma coletiva.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100596-49.2021.5.01.0342
In casu, a cláusula coletiva em questão, ao destinar 30 minutos de tolerância na entrada ou na saída dos funcionários para alimentação e/ou troca de uniformes, não abarca a mesma premissa fática descrita no acórdão regional, na qual 15 minutos eram…
27
JUN 2025
TSTRR 371-49.2018.5.09.0133
Evidenciado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20652-35.2019.5.04.0002
Quanto ao trabalho executado durante os eventos, o Tribunal Regional consignou que, embora a norma coletiva previsse o pagamento, em parcela apartada do contrato, a título de "tarefa", os estritos termos da referida norma não foram observados, para a sua…
27
JUN 2025
TSTRRAg 1650-41.2016.5.12.0009
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte…
27
JUN 2025
TSTRRAg 1000082-06.2017.5.02.0012
Este Tribunal Superior tem adotado posição de que a sujeição do empregado à jornada extraordinária extenuante revela-se como causa de dano existencial, o qual consiste em uma espécie de dano imaterial.
27
JUN 2025
TSTED-EDCiv-RR 819-77.2017.5.10.0020
Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.
27
JUN 2025
TSTAg-RR 0010294-63.2019.5.03.0026
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido de que são válidas as normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010282-79.2022.5.03.0079
Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, se a decisão exequenda transitou em julgado antes do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não se mostra cabível a alegação de inexigibilidade do título com base na invalidade do…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010271-50.2022.5.03.0079
Observa-se, de pronto, que o acórdão regional e o acórdão em sede de embargos de declaração não emitiram tese a respeito das alegações da parte quanto à inexigibilidade do título exequendo ou acerca de possível aderência do caso dos autos ao Tema 1046 do STF.
26
JUN 2025
TSTEmb-E-ED-Ag-RR 10695-18.2019.5.15.0062
Quarta Turma, em decisão publicada em 20.08.2024, não analisou a admissibilidade do recurso de embargos quanto à insurgência relativa à superação de óbice processual para aplicação de tese de repercussão geral fixada pelo STF.
26
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-E-EDCiv-RRAg 11222-11.2019.5.15.0113
A Presidência da 5ª Turma, examinando a admissibilidade do único tema devolvido em embargos, deu seguimento ao recurso, por possível má aplicação da Súmula nº 294 do TST.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010294-93.2022.5.03.0079
Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se a decisão exequenda transitou em julgado previamente ao julgamento do Tema 1046 do STF não se mostra cabível a alegação de inexigibilidade do título com base na alegação de que o acordo ou convenção…
26
JUN 2025
TSTE-RRAg 10717-53.2022.5.15.0068
Nos termos do entendimento majoritário desta SDI-1, " o descumprimento do pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR aos aposentados, instituída por norma regulamentar e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, implica em lesão…
26
JUN 2025
TSTE-RRAg 10813-62.2020.5.03.0136
Nos termos do entendimento majoritário desta SDI-1, "o descumprimento do pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR aos aposentados, instituída por norma regulamentar e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, implica em lesão…
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