Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAIRR 2069-88.2016.5.11.0009
Interposto o recurso de revista na vigência da Lei 13.105/2015 a parte deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da…
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AGO 2025
TSTRR 1031-37.2020.5.17.0008
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTED-AIRR 1001855-54.2016.5.02.0034
A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada enfrentou detidamente todas as questões que lhe foram submetidas, equacionando a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, quanto à validade do pacto…
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 1781-33.2016.5.06.0122
Esta Turma afastou a condenação da reclamada às parcelas decorrentes da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, com apoio na tese vertida no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF.
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AGO 2025
TSTRRAg 723-25.2017.5.08.0115
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
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AGO 2025
TSTARR 1001207-79.2015.5.02.0464
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos aos minutos residuais, ao tempo gasto entre a portaria e local de trabalho e à redução do intervalo intrajornada, tais como postos nos…
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AGO 2025
TSTRR 1100-35.2021.5.17.0008
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRR 1211-02.2016.5.07.0031
Por prudência, ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
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AGO 2025
TSTRRAg 20392-90.2017.5.04.0304
Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1, segundo a qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10490-35.2023.5.03.0077
Ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal, estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: " São constitucionais os…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 488-51.2022.5.09.0084
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a OJ 413 da SDI-1, do TST.
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AGO 2025
TSTRRAg 10719-94.2017.5.03.0112
Consoante o entendimento desta Corte Superior, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela…
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AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 11588-02.2015.5.15.0045
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 12287-54.2017.5.15.0002
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRR 1000472-56.2020.5.02.0501
Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
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