Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011241-71.2021.5.15.0137
A Corte de origem entendeu que a reclamante estaria enquadrada no art. 224, § 2.º, da CLT, sob dois fundamentos, quais sejam: a) foi comprovado o desempenho de atribuições com fidúcia especial diversas daquelas exercidas pelos bancários comuns; b) a…
19
AGO 2025
TSTARR 346-17.2016.5.23.0036
No caso, a Reclamada não atendeu ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10415-84.2021.5.15.0124
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10969-88.2020.5.15.0080
O agravo de instrumento obreiro, no tocante à nulidade do acordo de compensação em razão do labor em ambiente insalubre e às horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0011683-09.2023.5.15.0059
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11068-54.2020.5.15.0146
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010992-82.2023.5.18.0003
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que "são…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000772-08.2023.5.08.0131
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não estariam atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da…
19
AGO 2025
TSTRR 0000429-21.2021.5.09.0562
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva prever a supressão das horas in itinere detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg-Ag-Emb 0000381-79.2023.5.09.0663
Em relação ao adicional noturno, de fato, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT tal como registrado no despacho de admissibilidade a quo.
19
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 10340-63.2019.5.03.0087
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, para, reconhecendo a validade das respectivas normas coletivas, excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, dos minutos…
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 0011503-59.2022.5.15.0016
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 1000186-87.2023.5.02.0076
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 12221-29.2017.5.03.0028
Na esteira da jurisprudência vinculante do E.
19
AGO 2025
TSTAg-RR 100410-29.2021.5.01.0341
Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pela Reclamada, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633),…
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