TSTAg-RRAg 10415-84.2021.5.15.0124
Jurisdição e Competência: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Jurisdição e Competência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral , reconhecer a validade da cláusula que estabeleceu o pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa , julgando improcedente a ação. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo obreiro.
Indexação
Jurisdição e Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios