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Jurisprudências

TSTAg-RR 100410-29.2021.5.01.0341

Abono: participação nos Lucros ou Resultados - PLR

  • Direito do Trabalho
  • Abono
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pela Reclamada, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecer a validade da norma coletiva que excluiu o direito ao recebimento do abono referente ao ano de 2019 aos contratos encerrados a qualquer título antes de 05/06/20 e, por consequência, restabelecer a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Abono; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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