Apelo patronal intranscendente, no particular: b) agravo da reclamada em agravo de instrumento em recurso de revista

A) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL –MINUTOS RESIDUAIS –TEMA NÃO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO STF NO TEMA 1046, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU SUPRIME O DIREITO – APELO PATRONAL INTRANSCENDENTE, NO PARTICULAR – PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista patronal, para, reconhecendo a validade das respectivas normas coletivas, excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, dos minutos residuais e das horas extras decorrentes da invalidação dos turnos ininterruptos de revezamento. 2. Entretanto, o Reclamante logra demonstrar a inexistência de registro no acórdão regional acerca de norma coletiva que limita ou suprime os minutos residuais, de modo que, no particular, o tema não estaria abrangido pelos efeitos do precedente vinculante firmado pelo STF no Tema 1046. 3. Desse modo, o agravo obreiro merece ser provido, para, reformando a decisão agravada, negar seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos minutos residuais, por intranscendente, restabelecendo, destarte, a decisão regional, no aspecto. Agravo provido. B) AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 70.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.