Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTED-RRAg 11913-22.2016.5.15.0051
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia, à luz do Tema 1.046 do STF, relacionada à validade de norma…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 11441-29.2018.5.15.0058
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), o pelo Supremo Tribunal Federal assentou, com eficácia " erga omnes" e efeito vinculante, a tese no sentido de que "são constitucionais os…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 12174-75.2015.5.03.0044
Ao reconhecer a validade da norma coletiva que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários (fixando-a como o salário base), o Tribunal de origem proferiu decisão em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF…
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AGO 2025
TSTRRAg 20251-86.2017.5.04.0008
O Regional enfrentou detidamente as controvérsias, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do protesto interruptivo, da nulidade do PCS, da competência material da Justiça do Trabalho, do cargo de confiança bancária e da natureza…
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AGO 2025
TSTED-RRAg 1000405-20.2016.5.02.0473
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, reconheceu a validade das normas coletivas que tratavam dos minutos residuais e da projeção da PLR no aviso prévio indenizado, aplicando a tese relativa ao Tema 1.046 da…
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AGO 2025
TSTED-RRAg 779-49.2014.5.04.0382
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 10430-78.2015.5.01.0342
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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AGO 2025
TSTRRAg 133900-26.2008.5.02.0032
A Corte Regional rejeitou a tese de que o afastamento ocorrido em 12/01/1998 representaria a ciência inequívoca da moléstia, da incapacidade laborativa e de eventual nexo com as atividades desenvolvidas, pois houve, nos autos, a determinação de perícia…
21
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000872-46.2017.5.02.0252
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000582-57.2021.5.02.0004
Discute-se, nos autos, se a parte, no recurso de revista, atendeu ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
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AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 1000147-51.2017.5.02.0254
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento dos minutos residuais no que tange ao tempo de trajeto interno.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 11764-14.2016.5.03.0163
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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AGO 2025
TSTRRAg 0010908-87.2018.5.15.0117
Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, do trecho indicado para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, constata-se que o Tribunal Regional não emitiu explicitamente tese a respeito da incidência, ao caso dos autos, da nova…
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AGO 2025
TSTRRAg-Ag 20963-59.2016.5.04.0801
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 1359-82.2018.5.12.0005
O STF apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário ARE nº 1.121.633/GO para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva,…
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