Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 269-28.2020.5.09.0013
No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou antes e se encerrou após a vigência da Lei 13.467/17.
27
AGO 2025
TSTRR 0021103-77.2022.5.04.0221
No caso em apreço, o Tribunal Regional firmou tese jurídica no sentido de que, “não estão amparadas sob o prisma legal ou constitucional cláusulas constantes em acordo e/ou convenção coletiva que permitam a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem o…
27
AGO 2025
TSTAIRR 21545-64.2017.5.04.0012
A Turma Regional, com amparo nos elementos fático-probatórios, fundamentou que a despedida ocorreu com base nas alíneas "e" e "h" do art. 482 da CLT, quais sejam, prática de desídia e indisciplina/insubordinação.
27
AGO 2025
TSTRR-Ag 881-44.2021.5.08.0114
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010276-96.2024.5.15.0005
Conforme consta do acordão, é fato incontroverso que a gratificação semestral foi concedida originariamente por força do regulamento de pessoal do Banespa, tendo sido substituída pela PLR, em 2001, por meio de norma coletiva, a qual excluiu o pagamento da…
27
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 1002090-79.2017.5.02.0068
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à redução do intervalo intrajornada por meio de norma…
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020237-55.2020.5.04.0701
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
27
AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0010890-23.2022.5.03.0097
Esta Turma deu provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a invalidade da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada de trabalho para oito horas em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, uma vez que ausente a…
27
AGO 2025
TSTRR 1953-89.2014.5.03.0069
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 02/06/2022, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas…
27
AGO 2025
TSTRR 11635-77.2015.5.03.0087
Esta Turma, em julgamento anterior, negou provimento ao agravo da reclamada, por entender que a norma coletiva sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento somente seria aplicável se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se inexistente a…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000365-44.2024.5.11.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
27
AGO 2025
TSTRR 1496-34.2017.5.06.0145
Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
26
AGO 2025
TSTAIRR 0010235-84.2023.5.03.0010
O Recurso de Revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte não demonstrou divergência jurisprudencial válida, contrariedade a súmula do TST ou do STF, nem violação direta e literal de norma legal ou constitucional, conforme exigido pelo art.…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010705-75.2022.5.15.0153
Nos termos da Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do Autor.
26
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010389-05.2022.5.15.0075
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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