Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010356-79.2023.5.15.0010
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011532-61.2021.5.15.0108
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000868-18.2017.5.17.0152
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, no sentido de que “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001740-86.2017.5.02.0005
O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) “os controles de…
02
SET 2025
TSTARR 568-17.2014.5.05.0016
No caso, a decisão regional concluiu pela ocorrência de terceirização lícita e condenou a Reclamada, ora Agravante, a responder, de forma subsidiária, pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, com fundamento na Súmula nº 331, IV,…
02
SET 2025
TSTAg-ED-RRAg 10266-79.2020.5.15.0106
Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000458-53.2023.5.05.0161
Cinge-se a controvérsia em saber se é válida a alteração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, promovida unilateralmente pelo empregador (Petrobras), que majorou de 8 para 12 horas a duração da jornada diária de trabalho durante o período da…
02
SET 2025
TSTRR 1454-30.2017.5.08.0209
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
02
SET 2025
TSTRR 0000170-35.2017.5.05.0511
Verifica-se, a partir do exame do acórdão recorrido, que o Regional entendeu devido o pagamento das horas in itinere sob o fundamento de que a remuneração pelas horas de deslocamento fixadas em norma coletiva não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento)…
02
SET 2025
TSTAg-ED-RRAg 10563-55.2019.5.03.0171
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre invalidade do regime 12x36 e validade da dispensa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 422 do TST e dos Temas 1.022…
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0011977-77.2019.5.15.0099
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
02
SET 2025
TSTAg-RRAg 0010887-41.2020.5.15.0053
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 100699-28.2020.5.01.0007
STF no tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
02
SET 2025
TSTRR 0020326-34.2021.5.04.0381
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010525-34.2021.5.15.0011
Verificado que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, inexiste transcendência da causa.
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