12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010296-30.2019.5.03.0027
Horas extras: tempo à disposição do empregador
Ainda que seja possível conferir validade às normas coletivas de trabalho, nos moldes da tese firmada pelo E.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
11
SET 2025
TSTRR 1350-30.2012.5.03.0087
Turnos ininterruptos de revezamento –norma coletiva –previsão de jornada superior a 8 horas diárias
Esta Segunda Turma, por meio do acórdão de id: 93691756, não exerceu o juízo de retratação, mantendo o acórdão de id:
- Processo Civil
- Novo juízo de retratação
- +5
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 21075-12.2018.5.04.0331
Adicional de insalubridade: inexistência de contato permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em isolamento
Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante.
- Processo Penal
- Adicional de insalubridade
- +5
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 10681-50.2018.5.03.0079
Equiparação salarial: sociedade de economia mista
A controvérsia reside em verificar a presença dos requisitos para a equiparação salarial, conforme o art. 461 da CLT.
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- +5
11
SET 2025
TSTED-RR 603-45.2020.5.14.0006
Acordo de compensação de jornada: horas extras habituais
Embargos de declaração acolhidos para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
- Processo Civil
- Acordo de compensação de jornada
- +5
11
SET 2025
TSTRR 10359-55.2019.5.03.0027
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada superior a 8 horas diárias
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +4
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 11473-13.2015.5.15.0002
Horas extras: turnos ininterruptos
Na espécie, verifica-se das razões de agravo interno, que a parte não trata das questões apreciadas no acórdão regional e impugnadas no recurso de revista, referente aos temas "horas extras" e "intrajornada", ora reiterados no apelo.
- Direito Civil
- Horas extras
- +5
11
SET 2025
TSTRR 1033-40.2013.5.09.0892
Rescisão indireta do contrato de trabalho: defeito de aparelhamento
Com a apresentação de arestos inespecíficos (TST, Súmula 296, I), inadmissível o apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Recurso de revista não conhecido.
- Direito Constitucional
- Rescisão indireta do contrato de trabalho
- +5
11
SET 2025
TSTRR 10676-42.2021.5.15.0094
Acordo de compensação de jornada: prestação habitual de horas extras
A controvérsia dos autos não diz respeito à declaração de invalidade de cláusula normativa, tampouco em negativa de sua aplicação, mas na constatação de desrespeito aos seus ditames pela reclamada, o que afasta, por conseguinte, qualquer tentativa de…
- Direito Civil
- Acordo de compensação de jornada
- +3
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 5-38.2017.5.23.0009
Prescrição: anuênios
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado deste Tribunal Superior do Trabalho de que, nas hipóteses em que a…
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 20419-30.2017.5.04.0771
Banco do brasil: supressão de anuênios
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
- Direito Constitucional
- Banco do brasil
- +5
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 20362-87.2016.5.04.0531
I –agravo do banco reclamado: diferenças de anuênios prescrição total
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "Diferenças de anuênios prescrição total", "Não incorporação dos quinquênios ou anuênios" e "Complementação de aposentadoria privada", por aplicação do óbice do…
- Direito do Trabalho
- I –agravo do banco reclamado
- +5
11
SET 2025
TSTRR 1000200-88.2017.5.02.0009
Intervalo intrajornada: redução parcial por norma coletiva de trabalho
1 –O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: " São…
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- +5
11
SET 2025
TSTAg-ED-ARR 728-16.2017.5.17.0012
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 12 horas
A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 297 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
11
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 428-96.2015.5.04.0461
Horas extraordinárias: turnos ininterruptos de revezamento
De início, cabe esclarecer, quanto à alegação da parte reclamante de que não houve licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT, que é inviável o exame da questão por esse enfoque.
- Direito Constitucional
- Horas extraordinárias
- +5