Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 0012169-44.2018.5.15.0099
Discute-se o direito de o reclamante receber adicional de periculosidade ou insalubridade em razão de exposição à substância inflamável e do trabalho exercido com exposição a ruído e solvente, respectivamente.
17
SET 2025
TSTAIRR 0000674-51.2024.5.17.0191
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do…
17
SET 2025
TSTRR 1000230-58.2016.5.02.0042
Pretensão recursal de validação da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos. O debate tangencia o objeto da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11460-72.2019.5.15.0099
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada e afastadas as horas extras fixadas no acórdão regional. Agravo conhecido e não provido, no tema.
17
SET 2025
TSTEmb 0000006-43.2021.5.17.0011
Em contraminuta, o réu aponta que o agravo de instrumento dos demandantes não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade.
17
SET 2025
TSTEmb 0021183-21.2016.5.04.0231
Trata-se de saber se é possível a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, mediante previsão em norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633).
17
SET 2025
TSTRR 788-33.2011.5.04.0732
Os dispositivos legislativos invocados pela parte versam sobre: limite de duas horas para a prorrogação da jornada e a prorrogação excepcional da jornada de trabalho dos bancários, arts. 59 e 225 da CLT, respectivamente, não guardando pertinência com a…
17
SET 2025
TSTRR-RR 1000676-79.2021.5.02.0432
Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
17
SET 2025
TSTRR-RR 0011246-71.2023.5.03.0068
Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 0000122-97.2022.5.09.0670
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista do autor.
17
SET 2025
TSTRR 1173-64.2011.5.04.0381
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633 – leading case do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral – fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial…
17
SET 2025
TSTRR 1000815-28.2017.5.02.0252
Tratando-se de controvérsia referente à validade da negociação coletiva que elastece o tempo dos minutos residuais, matéria objeto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o agravo interno deve…
17
SET 2025
TSTRR 11203-24.2016.5.03.0087
Em razão de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRR 0010139-59.2021.5.15.0122
A controvérsia cinge-se em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
17
SET 2025
TSTRR 383-19.2015.5.21.0009
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-1.121.633, na sessão realizada em 02/06/2022, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos…
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