Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000458-93.2025.5.18.0008
A transcrição integral do acórdão regional, no início das razões recursais e de forma dissociada do tópico recursal, não permite delimitar a tese jurídica impugnada nem estabelecer o necessário cotejo analítico com os fundamentos do acórdão recorrido.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0101260-75.2018.5.01.0022
Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633), reconhecer a validade da norma…
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11270-51.2017.5.18.0017
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAIRR 1001735-32.2016.5.02.0221
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 1233-19.2017.5.17.0008
A controvérsia relativa ao conflito entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo na fixação da remuneração de trabalhadores portuários avulsos não se insere no objeto do Tema 1.046 da repercussão geral do STF (ARE 1.121.633), que trata da validade de norma…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0011046-65.2023.5.03.0003
A matéria ora em análise foi afetada a julgamento em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 213), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-ARR 11645-55.2017.5.18.0016
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0001351-19.2022.5.17.0008
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, no que tange à validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 independente da prestação habitual de horas extras, esbarrando a pretensão recursal no entendimento…
06
OUT 2026
TSTRR 0020616-51.2024.5.04.0411
Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que permite a compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010967-91.2024.5.03.0184
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre turno ininterrupto de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, e § 7º, da CLT, das Súmulas…
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10495-83.2019.5.18.0011
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0011527-41.2024.5.03.0052
A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria objeto de exame encontra-se devidamente…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000406-54.2021.5.05.0023
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
06
OUT 2026
TSTRR 0000223-14.2023.5.12.0025
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
06
OUT 2026
TSTRR 856-52.2011.5.15.0125
No caso, a Corte Regional condenou a Reclamada a pagar horas in itinere e diferenças salariais em razão da base de cálculo adotada para o pagamento dessa verba, muito embora existisse norma coletiva disciplinado tanto a prefixação da quantidade de horas de…
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