Validade da norma coletiva que disciplinou a estabilidade pré-aposentadoria

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE DISCIPLINOU A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633), reconhecer a validade da norma coletiva que disciplinou a estabilidade pré-aposentadoria, condicionando sua aquisição ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no instrumento coletivo. 2. Com efeito, o acórdão regional afastou a literalidade da cláusula coletiva que disciplinou a estabilidade pré-aposentadoria, ao ampliar seu alcance mediante a presunção de dispensa obstativa ocorrida antes do marco temporal convencionado. 3. Todavia, tratando-se de direito instituído exclusivamente por negociação coletiva, e não por previsão legal, impõe-se a observância estrita das condições pactuadas pelas Partes, uma vez que a flexibilização de tais requisitos, por interpretação ampliativa, acaba por esvaziar a força normativa da autonomia coletiva assegurada pelo art. 7º, XXVI, da CF, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.