Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10977-53.2022.5.03.0137
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 426-84.2020.5.14.0005
Esta Primeira Turma, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamada para " reconhecer a validade do acordo de compensação instituído pela norma coletiva, mantendo-se a condenação quanto ao pagamento…
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MAI 2026
TSTRR-Ag 12853-43.2017.5.15.0021
C onsiderando o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido .
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MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 1796-15.2012.5.12.0012
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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MAI 2026
TSTRR 21071-64.2020.5.04.0020
O Tribunal Regional, ao analisar a questão do adicional de insalubridade, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças, consignando que "a Reclamante desenvolveu atividades sistemáticas, permanentes e obrigatórias em unidades de…
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MAI 2026
TSTRRAg 12274-32.2015.5.15.0097
Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular.
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MAI 2026
TSTRR 10071-74.2019.5.03.0135
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ARR 80200-83.2009.5.15.0115
O Banco Reclamado opõe embargos de declaração arguindo omissão quanto à aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, que valida normas coletivas que limitam direitos trabalhistas.
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MAI 2026
TSTRRAg 1310-66.2019.5.17.0005
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAI 2026
TSTED-Ag-EDCiv-RR 10494-74.2021.5.03.0099
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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MAI 2026
TSTRR 11121-05.2015.5.15.0051
Pretensão recursal de afastar a condenação em horas extras sob o fundamento de existência de norma coletiva e impossibilidade de controle de jornada.
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MAI 2026
TSTRRAg 1000961-27.2019.5.02.0017
De conformidade com o art. 482, "m", da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 945-45.2015.5.17.0007
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0021134-81.2018.5.04.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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MAI 2026
TSTRR 10672-61.2016.5.15.0132
Vislumbrada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.
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