Rito sumaríssimo: acordo de compensação semanal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AOS SÁBADOS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. Esta Primeira Turma, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamada para " reconhecer a validade do acordo de compensação instituído pela norma coletiva, mantendo-se a condenação quanto ao pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação ". Todavia, o reconhecimento da validade do acordo de compensação semanal tem por consequência a exclusão da condenação ao pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação. Por outro lado, considerando-se que o Tribunal Regional havia mantido " a condenação da empresa apenas ao pagamento do adicional das horas extras destinadas à compensação " – uma vez que as " horas que extrapolaram as destinadas à compensação já foram pagas com os adicionais correspondentes, e as destinadas à compensação foram pagas como hora normal " -, o provimento do recurso de revista, no caso, resulta em juízo e improcedência, pois não remanesce condenação alguma em face da reclamada. Assim, necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, alterar o julgamento para dar provimento total ao recurso de revista e, por consequência, julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.