Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
27
MAI 2026
TSTRR 10713-72.2021.5.03.0104
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011261-59.2023.5.15.0083
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
26
MAI 2026
TSTROT 8980-30.2019.5.15.0000
No caso concreto, o magistrado utilizou como fundamento de indeferimento o prazo previsto na cláusula 32, § 3º, da Convenção Coletiva 2015/2016 segundo a qual " A empregada deverá, na despedida injusta, comunicar ao empregador o seu estado gravídico, até 60…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001448-54.2024.5.02.0006
No caso, o TRT concluiu ser devido o pagamento das horas excedentes à sexta diária, por não haver norma coletiva autorizando jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, afastando, portanto, a aplicação…
26
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001339-54.2019.5.02.0058
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000905-28.2022.5.17.0004
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
26
MAI 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 0000604-62.2020.5.08.0114
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu.
26
MAI 2026
TSTRR 0000371-89.2025.5.08.0017
Esta Corte, não obstante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046, tem posição firme, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de que não é válida…
26
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010357-45.2023.5.15.0081
Trata-se de discussão sobre a validade de cláusula inserida em instrumento coletivo, que estabeleceu critérios para a percepção proporcional de PLR (participação nos lucros e resultados), excluindo seu pagamento a empregados desligados fora do período de…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000805-27.2023.5.02.0202
Do cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001343-16.2023.5.02.0264
No tocante à alegada contrariedade ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, o recurso esbarra, de plano, no óbice da Súmula nº 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob a ótica da…
26
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000682-30.2023.5.21.0004
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional explicita, de forma suficiente, a tese jurídica adotada para solucionar a controvérsia, ainda que sem enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pela parte.
25
MAI 2026
TSTAg-Emb 0021057-87.2023.5.04.0016
A jurisprudência majoritária desta Corte Superior firmou posição de que é inválida a cláusula de norma coletiva em que se estabelece a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, por se tratar de direito absolutamente…
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0020231-89.2022.5.04.0018
Conforme se constata do acórdão recorrido, o Tribunal Regional do Trabalho, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação, entendendo na hipótese dos autos, que a negociação coletiva impede a percepção cumulativa dos adicionais. Pois bem.
25
MAI 2026
TSTAg-Emb 0021003-52.2022.5.04.0018
TRT concluiu pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade ao argumento de que “a própria norma coletiva veda a cumulação do adicional de penosidade com o adicional de insalubridade ou de periculosidade”. Acerca do tema, o e.
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