Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
29
MAI 2026
TSTAg-RR 0010780-16.2023.5.18.0018
Consoante disposto na decisão agravada, não há notícia no acórdão regional sobre a existência de cláusula em acordos coletivos anteriores ao ACT 2023/2024 dispondo sobre o intervalo especial dos médicos, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010666-86.2022.5.15.0021
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011694-67.2024.5.18.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
29
MAI 2026
STFRcl 92.915 AgR
Por se tratar de controvérsia subjacente à prevalência de convenção coletiva – que estabelece multa de 60 horas extras por mês caso seja adotada jornada de trabalho em regime de 12h por 36h sem que tenha sido firmado acordo coletivo de trabalho –, em…
29
MAI 2026
STFRcl 92.819 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. plano odontológico. previsão em acordo coletivo. alegação de afronta à tese vinculante fixada no tema 1.046 da repercussão geral. descabimento. ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. ausência de…
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0010619-17.2023.5.03.0020
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010941-08.2018.5.03.0054
A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000633-78.2024.5.06.0001
Quanto à “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000133-21.2024.5.12.0041
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
29
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000238-86.2025.5.18.0011
O agravo de instrumento dos Reclamantes, que versava sobre pagamento de férias a dirigente sindical, multa convencional, indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020340-10.2021.5.04.0028
Os agravos de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e intervalo intrajornada, e obreiro, que versava sobre integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum…
29
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000066-98.2021.5.05.0027
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010524-98.2021.5.03.0135
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre caracterização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…
28
MAI 2026
TSTRR 12118-30.2016.5.15.0058
Ante uma possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 99-74.2016.5.11.0002
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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