Intervalo intrajornada: desobrigação do registro no controle de frequência

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DESOBRIGAÇÃO DO REGISTRO NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PORTARIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO SE AMOLDA À DESCRIÇÃO CONSTANTE DO ANEXO 3 DA NR 16. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.