Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 1001317-03.2023.5.02.0463
I, Em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República e no Tema 1.046 do STF, é válida norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, porquanto não há afronta a direito trabalhista…
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0000360-46.2023.5.09.0585
ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS Não se desconhece a pendência de julgamento do Tema 149 da Tabela de IRR (sem determinação de suspensão dos processos em curso no TST): " (i) em observância à tese vinculante…
15
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0010795-29.2022.5.15.0074
A matéria ora em análise “(i) é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000533-70.2023.5.09.0585
Cinge-se a questão em definir sobre a validade da norma coletiva que estabeleceu compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000193-62.2023.5.08.0001
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema nº 41 da Tabela de Recursos Repetitivos, afetou a seguinte tese: "É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?".
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010573-53.2020.5.15.0067
O Tribunal Regional pronunciou-se, de forma satisfatória e adequada, sobre as questões fáticas relevantes ao deslinde das controvérsias.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010195-09.2018.5.03.0033
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DO ART. 60, "CAPUT", DA CLT A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011055-39.2021.5.03.0054
Em relação às horas in itinere, o TRT registra como incontroverso que a reclamada fornecia a condução, e não há prova da existência de transporte público a servir o local de trabalho compatível com o horário, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0024278-08.2023.5.24.0021
A matéria ora em análise foi afetada, pelo Tribunal Pleno do TST, para julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo (Tema 149), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011071-40.2023.5.15.0037
A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. O reclamante apresenta agravo alegando omissão da monocrática quanto ao ônus da sucumbência.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000821-75.2024.5.07.0023
TRT, considerando que a parte reclamante foi admitida em 27/03/1989 e que a norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação teve vigência a partir de 1987, concluiu pelo indeferimento do pedido de natureza salarial do benefício.
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0000625-60.2023.5.05.0035
Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada, para reconhecer a validade das normas coletivas relativas à jornada 12x36 e limitar a condenação ao pagamento das horas extras que excedam a…
15
JUN 2026
TSTRR 0011136-40.2024.5.15.0024
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011060-04.2020.5.15.0041
O Tribunal Regional reconheceu a validade à norma coletiva em que prevista a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo (7ª e 8ª horas trabalhadas), em razão da descaracterização da fidúcia e do não…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010659-72.2019.5.03.0041
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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