Natureza jurídica do auxílio alimentação: contratação posterior à fixação da natureza jurídica indenizatória por norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 413 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, considerando que a parte reclamante foi admitida em 27/03/1989 e que a norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação teve vigência a partir de 1987, concluiu pelo indeferimento do pedido de natureza salarial do benefício. Ressalte-se, por oportuno, que a hipótese não possui estrita aderência com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046, na medida em que, aqui, não se discute a mudança de natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso da contratualidade, visto que nestes autos a contratação é posterior à norma coletiva de 1987. Precedente desta Turma. Logo, seguindo a própria diretriz da OJ nº 413 da SDI-1 do TST, percebe-se que a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 333 do TST na espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.