Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-RRAg-Ag-RRAg-Ag-Emb 0011049-86.2022.5.03.0057

Acordo de compensação: horas extras habituais

TRT declarou inválido o sistema de compensação adotado pela recorrente, vez que havia prestação de horas extras habituais pelo reclamante, “inclusive com trabalho aos sábados, sendo extrapolado o limite diário de dez horas de prestação de serviços”.

• Direito do Trabalho
• Acordo de compensação
• +4

TSTEDCiv-RRAg 1325-82.2012.5.04.0121

Trabalhador portuário: intervalo intrajornada

Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.

• Direito do Trabalho
• Trabalhador portuário
• +5

TSTEmb-Ag-RR 102000-12.2017.5.01.0008

Banco do brasil: norma coletiva

Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios".

• Direito do Trabalho
• Banco do brasil
• +5

TSTEmb-RRAg 100933-51.2016.5.01.0265

Divisor 220 para carga semanal de 40 horas: norma coletiva

Turma julgou válida a cláusula de norma coletiva que estabeleceu a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras em jornada semanal de 40 horas, nos termos da Súmula 431 do TST.

• Direito Constitucional
• Divisor 220 para carga semanal de 40 horas
• +5

TSTRRAg 11571-74.2019.5.15.0093

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.

• Direito Civil
• Rito sumaríssimo
• +5

STFRE 1.604.553 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Negociação coletiva. Validade de cláusulas coletivas. Provimento do agravo interno e do recurso extraordinário.

TSTRR 1002414-16.2017.5.02.0603

Intervalo intrajornada de 30 minutos: redução prevista em norma coletiva

Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido .

• Direito Civil
• Intervalo intrajornada de 30 minutos
• +5

STFRcl 95.269 ED

Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046).

• Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias
• Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg 1000391-20.2020.5.02.0433

Estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva

Sexta Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual o recurso de revista da parte autora foi conhecido e provido para reconhecer o direito da reclamante de receber indenização substitutiva correspondente a salários e vantagens desde a sua dispensa até…

• Direito do Trabalho
• Estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva
• +5

TSTEmb-ED-RR 1000656-91.2017.5.02.0056

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…

• Direito do Trabalho
• Auxílio-alimentação
• +5

STFRcl 92.477 AgR

Norma coletiva: fornecimento de refeições

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, ajuizada com fundamento em alegada afronta à tese fixada no Tema 1046 da repercussão geral, em que se sustentou desrespeito à norma coletiva relativa ao…

• Norma coletiva
• Fornecimento de refeições
• +3

STFRcl 94.797 AgR

Alegada ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento do tema 1.118-rg

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

TSTEmb-Ag-RRAg 101750-20.2017.5.01.0059

Banco do brasil: anuênios

A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…

• Direito Civil
• Banco do brasil
• +5

TSTE-RR 10789-06.2016.5.15.0115

Auxílio alimentação: natureza jurídica

Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, em relação a contrato de trabalho finalizado em 10/03/2016.

• Direito do Trabalho
• Auxílio alimentação
• +5

TSTEmb-RR 955-74.2017.5.10.0020

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: auxílio-alimentação

Quinta Turma apenas reconheceu a validade da norma coletiva em que atribuída natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, não tecendo qualquer consideração a respeito de eventual alteração contratual relativa a esse benefício.

• Direito do Trabalho
• Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
• +5