Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001727-44.2023.5.02.0016
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
23
JUN 2026
TSTAR 1000653-23.2024.5.00.0000
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de…
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000836-64.2021.5.02.0607
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
22
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0000980-21.2023.5.09.0662
Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, restabelecendo a sentença que declarou nula a alteração contratual e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.
22
JUN 2026
TSTAg-Emb 0011686-96.2024.5.18.0009
No caso, o Regional foi claro ao consignar que a modificação da base de cálculo dos quinquênios, decorreu do cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), com o propósito evitar prejuízo ao erário e/ou…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100621-35.2022.5.01.0081
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
22
JUN 2026
TSTRR 0020238-21.2022.5.04.0232
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São…
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010294-47.2017.5.03.0054
O tema em análise foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, no âmbito do Tema 149, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000500-16.2023.5.02.0211
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral).
22
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000333-81.2023.5.07.0015
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020170-10.2022.5.04.0026
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
22
JUN 2026
TSTRRAg 0000528-89.2023.5.12.0027
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0012784-95.2021.5.15.0077
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de…
22
JUN 2026
TSTRR-Ag-Emb 0000743-38.2024.5.17.0012
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
22
JUN 2026
TSTRRAg 1001761-36.2022.5.02.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
