Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
24
JUN 2026
TSTRRAg 1528-10.2017.5.05.0196
No caso, foi mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos, independentes e autônomos: a decisão do Tribunal Regional mostrava-se em consonância com a jurisprudência do TST,…
24
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10006-47.2015.5.03.0094
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
24
JUN 2026
TSTRRAg 80-39.2020.5.14.0004
Caso em que o Tribunal Regional registrou que a ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria em momento anterior à propositura da presente ação interrompe a contagem prescricional dos direitos postulados pela parte autora, na medida em que veiculava…
24
JUN 2026
TSTRR 1000892-28.2017.5.02.0255
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
24
JUN 2026
TSTRRAg 0010272-79.2020.5.03.0087
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
24
JUN 2026
TSTRRAg 25224-86.2017.5.24.0086
O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, em face da previsão nos instrumentos coletivos, vigentes durante toda a contratualidade.
24
JUN 2026
TSTRRAg 0010624-37.2018.5.03.0142
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior a oito horas para o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, em dois turnos, quando extrapolada habitualmente a jornada estabelecida.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001367-64.2021.5.02.0086
Nos temas em epígrafe, a agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, por todos os indicadores. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1000700-53.2023.5.02.0201
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTRR 11659-54.2016.5.03.0028
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
24
JUN 2026
TSTRRAg 0010716-44.2022.5.03.0087
No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que " há que se reconhecer a validade de norma coletiva que implantou a jornada de trabalho por tempo superior a oito horas em turnos ininterruptos, por não se tratar de direito absolutamente indisponível…
24
JUN 2026
TSTRRAg 20553-20.2022.5.04.0371
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0011552-28.2020.5.15.0095
A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20-18.2021.5.17.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 327-67.2020.5.09.0195
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
