Cargo de confiança: enquadramento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TEMA 1.046 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Não padece de omissão o acórdão que, de forma clara e fundamentada, aplica os óbices das Súmulas 102, I, e 126 do TST para manter o enquadramento do bancário no art. 224, § 2º, da CLT, diante da ausência de poderes de gestão registrados pelo Tribunal Regional. No que tange à base de cálculo da gratificação de função, o julgado enfrentou a tese do Tema 1.046 do STF, consignando que a integração de parcela salarial ao "salário do cargo efetivo" decorre da natureza jurídica da verba e não implica desrespeito à autonomia privada coletiva . 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.