Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
TSTRRAg 1498-10.2017.5.09.0019
A Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.
02
JUL 2026
TSTAg-ED-RRAg 1001675-41.2020.5.02.0602
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
02
JUL 2026
TSTRR-Ag-ED-AIRR 1001395-26.2016.5.02.0468
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
02
JUL 2026
TSTAg-RRAg 779-78.2017.5.05.0491
O Réu não logra desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
02
JUL 2026
TSTRR 21352-11.2019.5.04.0002
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
02
JUL 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11473-94.2021.5.15.0004
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
02
JUL 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 281-28.2020.5.14.0005
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596/MG, acórdão publicado em 18/04/2024, de Relatoria do Exmo.
01
JUL 2026
TSTRRAg 286-90.2016.5.05.0021
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 100333-38.2016.5.01.0521
O Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, toda a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu válida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
01
JUL 2026
TSTRRAg 11447-77.2016.5.15.0067
Em se tratando de contrato de trabalho encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional de que a fruição parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento total do período correspondente e reflexos, porquanto…
01
JUL 2026
TSTRRAg 11762-75.2015.5.15.0153
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento não provido.
01
JUL 2026
TSTEDCiv-RR 1001140-39.2016.5.02.0025
No caso, a decisão embargada fundamentou de forma clara que a instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 40 horas semanais, quando previsto em norma coletiva, é válida à luz do Tema 1.046 do STF, independentemente da prestação…
01
JUL 2026
TSTRRAg 10969-40.2019.5.15.0075
1 - O debate travado nos autos diz respeito à validade do instrumento normativo que fixou o tempo de percurso.
01
JUL 2026
TSTRRAg 1000266-44.2019.5.02.0059
O art. 611-A, § 5º, da CLT impõe a participação do sindicato apenas nas ações que tenham por objeto a anulação de cláusula de instrumento coletivo, com efeitos erga omnes .
01
JUL 2026
TSTRR 11019-80.2015.5.18.0121
Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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