A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. Controle de Jornada. Cartões de Ponto. súmula 338, I, do tst. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A Corte Regional entendeu que havia cartões de ponto suficientes e em razão da referida documentação não aplicou o entendimento da Súmula 338 do TST. II. Todavia, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não se admite a adoção da jornada média registrada nos documentos, para efeito de fixação dos horários de trabalho nos períodos sem cartão. Assim, a ausência de cartões em determinados meses atrai a presunção de veracidade da jornada da petição inicial especificamente para aqueles meses descobertos , salvo prova em contrário. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. VALIDADE DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONHECIDO . I. Esta Turma possui precedentes no sentido de que a mera constatação de ausência de previsão, no instrumento coletivo, de delimitação do tempo máximo de elastecimento do intervalo intrajornada superior a duas horas, não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva . II . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao elastecimento do intervalo intrajornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Recurso de revista de que não se conhece.