Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11401-64.2014.5.15.0033
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTRR 0000888-04.2022.5.09.0654
A parte alega omissão da Corte Regional acerca da limitação da condenação ao pagamento de horas extras a partir da 12ª hora diária, bem como quanto à violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011105-31.2021.5.15.0119
A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100445-83.2023.5.01.0481
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é invalido o regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores embarcados sob a escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados.
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OUT 2026
TSTRR 0010865-23.2022.5.03.0028
A controvérsia cinge-se à possibilidade de invalidação da norma coletiva que autoriza jornada superior a seis horas em turnos ininterruptos de revezamento em razão da prestação habitual de trabalho aos sábados, dia destinado à compensação.
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OUT 2026
TSTRRAg 0020343-36.2023.5.04.0402
O Tribunal Regional, com base no laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, concluiu que, embora o reclamante mantivesse contato com óleo e graxa de origem mineral, os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada, consistentes em luvas…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 53-75.2017.5.10.0003
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTRR 0010311-26.2023.5.03.0102
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000036-63.2019.5.12.0019
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível o elastecimento dos minutos residuais para além do limite legal, ainda que por meio de norma coletiva, uma vez que o direito à limitação de jornada e o consequente pagamento de horas…
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OUT 2026
TSTRRAg 10702-70.2016.5.03.0087
Agravo de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista do autor.
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OUT 2026
TSTRR 0000169-42.2025.5.14.0051
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRRAg 0011186-04.2023.5.15.0056
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAIRR 0010077-13.2025.5.15.0111
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso de revista, uma vez não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010939-38.2023.5.03.0062
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRR 440-61.2019.5.09.0096
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
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