Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000645-54.2022.5.17.0002
Em face da possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
18
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0010474-49.2018.5.03.0112
O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. O artigo 71, § 5º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, determina:
18
AGO 2026
TSTRRAg 0011310-74.2017.5.15.0095
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a realização de labor em dias de folgas invalidar o regime de trabalho 12x36, autorizado por norma coletiva, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT.
18
AGO 2026
TSTAg-Emb 0011517-22.2024.5.15.0065
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21228-86.2019.5.04.0015
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-ED-RR 20928-41.2016.5.04.0012
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0010288-90.2020.5.03.0165
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
17
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 1000173-60.2018.5.02.0045
A matéria é afeta ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000215-03.2025.5.06.0003
A questão jurídica trazida a debate pela embargante foi expressamente analisada, registrando-se que " extrai-se do acórdão regional que a jornada efetivamente cumprida não se amolda àquelas previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho, não sendo possível…
17
AGO 2026
TSTAg-ARR 790-73.2014.5.02.0434
Discute-se a validade de norma coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada, em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1000031-06.2017.5.02.0461
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limita-se a cumprir sua atribuição funcional prevista no art. 896, § 1o, da CLT, ainda que, para a análise de determinados óbices legais ao conhecimento do apelo, seja necessário adentrar…
17
AGO 2026
TSTRRAg 20269-45.2016.5.04.0331
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
17
AGO 2026
TSTRR 11425-55.2017.5.03.0087
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
AGO 2026
TSTRRAg 11159-79.2015.5.01.0512
Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do…
17
AGO 2026
TSTRRAg 428-63.2020.5.14.0002
O Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que a ação coletiva ajuizada por sindicato, com pedidos idênticos aos da ação individual, interrompe a prescrição desta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SbDI-1.
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