Adicional noturno: prorrogação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE MAJORA O ADICIONAL PELA INCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NO ARTIGO 73, CAPUT , E § 1.º, DA CLT. LIMITAÇÃO EXPRESSA DA MAJORAÇÃO AO LABOR EXECUTADO NO HORÁRIO ENTRE 22H DE UM DIA ATÉ 5H DO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À PRORROGAÇÃO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.