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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2026

TSTAIRR 20112-43.2017.5.04.0006

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A questão em discussão consiste em definir se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade viola a Constituição Federal, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de lei, norma coletiva ou regulamento…

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000950-25.2022.5.02.0071

A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante
  • +5

01

SET 2026

TSTRR 102350-57.2017.5.01.0571

Bombeiro civil: regime 12x36

STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação…

  • Direito do Trabalho
  • Bombeiro civil
  • +5

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0010357-45.2023.5.15.0081

Participação nos lucros e resultados: invalidade de norma coletiva que condiciona o pagamento proporcional ao momento da resilição contratual

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +2

01

SET 2026

TSTARR 20844-77.2015.5.04.0302

Horas extras: divisor 200

Na hipótese, restou consignado no acórdão regional que " o contrato de trabalho não foi apresentado, sendo que a ficha de registro apenas consigna o labor em jornadas de oito horas, nada mencionando sobre o trabalho aos sábados ".

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

01

SET 2026

TSTRR-Ag-RR 0000556-79.2024.5.09.0003

Sumaríssimo: participação nos lucros e resultados

Em face de possível contrariedade à Súmula 451 do TST, deve-se dar provimento ao agravo, em face de possível contrariedade à Súmula 451 do TST, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.

  • Direito Constitucional
  • Sumaríssimo
  • +3

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