Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
166 decisões
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100269-10.2021.5.01.0244
Verifica-se das razões do recurso de revista que a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional, notadamente o de que a questão em discussão, atinente ao cabimento da ação monitória, " já foi apreciada no acórdão ID 0164046, que deu provimento…
08
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100814-43.2023.5.01.0266
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
07
ABR 2026
TSTAg-RRAg 773-28.2019.5.06.0021
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF - EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010299-76.2024.5.03.0037
Cinge-se a controvérsia em saber se a pactuação de termo de parcelamento do FGTS firmada entre a empresa e a CEF permite afastar a condenação ao pagamento das diferenças postuladas pelo autor.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 10744-66.2019.5.03.0103
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000051-31.2025.5.13.0007
Consoante consignado na decisão agravada, a decisão prolatada pela Corte de origem encontra-se alinhada ao julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001397-69.2023.5.09.0016 (Tema 141), no qual o Tribunal Pleno desta Corte Superior…
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001015-58.2024.5.13.0007
O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, seu direito…
25
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 845-76.2018.5.06.0012
Turma, ao negar provimento ao agravo da reclamada, consignou que a decisão do TRT estava em consonância com o Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016), segundo o qual " o parcelamento de débitos de FGTS…
25
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000065-57.2023.5.06.0014
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma consignou que o acórdão regional estava em consonância com a tese fixada no Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016), que reafirmou a tese de que “o…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011423-24.2023.5.03.0104
O Tribunal Regional, ao julgar que “o parcelamento do FGTS junto à CEF não envolve o trabalhador, e não lhe retira o direito de ação”, proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 141: "O parcelamento…
18
MAR 2026
TSTRR 100554-40.2020.5.01.0243
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
MAR 2026
TSTRR 100465-79.2019.5.01.0266
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
MAR 2026
TSTRR 100782-46.2019.5.01.0244
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
MAR 2026
TSTRR 10528-07.2022.5.03.0134
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010715-08.2022.5.03.0104
No caso dos autos, esta Turma entendeu que as questões debatidas no recurso de revista quanto aos temas “rescisão indireta”, “diferenças de FGTS” e “correção monetária” não oferecem transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade…
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