Jurisprudências
TSTAg-RRAg 773-28.2019.5.06.0021
FGTS: acordo de parcelamento entre o empregador e a cef
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Acordo de parcelamento entre o empregador e a cef
- Efeitos quanto aos direitos do trabalhador
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF - EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 141) – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.