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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 773-28.2019.5.06.0021

FGTS: acordo de parcelamento entre o empregador e a cef

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • Acordo de parcelamento entre o empregador e a cef
  • Efeitos quanto aos direitos do trabalhador

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF - EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 141) – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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