Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
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601 decisões
04
DEZ 2025
TSTROT 0017658-58.2024.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 30/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previstos no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
04
DEZ 2025
TSTROT 0020792-93.2024.5.15.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que julgou procedente ação rescisória, para desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 0012301-08.2017.5.15.0012, que condenou o…
02
DEZ 2025
TSTROT 0028379-75.2024.5.04.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…
02
DEZ 2025
TSTROT 264-88.2020.5.11.0000
VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA CF. Nos termos da Lei 5.811/72 - que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de…
01
DEZ 2025
TSTConsAdm 0001401-67.2024.5.90.0000
Hipótese em que o Tribunal consulente busca esclarecimento quanto à necessidade de se aguardar um novo interstício de um ano na hipótese em que o servidor não alcançar a carga horária de ações de treinamento necessária à promoção durante a permanência em…
25
NOV 2025
TSTRO 435-36.2019.5.09.0000
Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora, segundo consta da inicial, a desconstituição do acordão proferido na reclamação trabalhista matriz, ao argumento de violação dos artigos 37, caput…
25
NOV 2025
TSTROT 0003456-31.2022.5.12.0000
No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional entendeu que as empresas integrantes do consórcio atuam de forma coordenada, visando à consecução de um objetivo comum e que, portanto, o grupo econômico não depende da hierarquização entre as empresas,…
25
NOV 2025
TSTROT 0017792-85.2024.5.15.0000
O Município de Maracaí/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 535, § 8º, do CPC e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo desconstituir o…
25
NOV 2025
TSTROT 0020301-29.2023.5.04.0000
Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses defensivas de forma direta, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula n. 393, I, do TST, permite que as supostas…
25
NOV 2025
TSTROT 0001596-63.2017.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, por suposta violação do art. 7º, XXVI, da CF (dentre outros dispositivos invocados), com intuito de rescindir decisão proferida no…
25
NOV 2025
TSTROT 0011467-47.2023.5.18.0000
Discute-se nos autos o direito de ex-funcionário da CAIXEGO, dispensado em dezembro de 1990, e readmitido pelo Estado de Goiás por força de Lei da Anistia, em 2012, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes e promoções concedidos, de…
14
NOV 2025
TSTAR 1000126-37.2025.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
14
NOV 2025
TSTROT 0014458-13.2023.5.03.0000
Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional julgou improcedente o pleito rescisório, tendo a parte autora interposto recurso ordinário.
14
NOV 2025
TSTROT 0001214-90.2024.5.17.0000
Discute-se nos autos a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde. O Tribunal Regional julgou a ação improcedente em razão da ausência de pronunciamento acerca dos dispositivos tidos por violados.
14
NOV 2025
TSTAR 1000765-89.2024.5.00.0000
A Autora pugna pela rescisão de decisão unipessoal proferida em sede de recurso de revista no TST, em que dado provimento ao recurso, por violação ao art. 7°, X, da Constituição Federal, para determinar a penhora de 20% sobre os proventos percebidos pela…
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