Invocação de causa de rescindibilidade do art. 966, v, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 966, V, DO CPC (VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA). EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI 5.811/72. CONDENAÇÃO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA CF. Nos termos da Lei 5.811/72 - que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos -, sempre que for imprescindível à continuidade operacional, deverá ser observada a adoção de regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas e caberá ao empregado um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados (arts. 1º, 2º, § 1º e 3º, V). No mesmo sentido, também quando imprescindível à continuidade operacional, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento, em turno de 12 horas, hipótese em que fará jus a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado (art. 4º, II, da Lei 5.811/72). Tais repousos semanais não se confundem com aquele insculpido na Lei 605/49, por se tratar de descansos laborais teleologicamente criados por razões distintas: o descanso previsto na Lei 605/49 corresponde ao repouso semanal remunerado (recepcionado pela Constituição Federal, nos moldes do art. 7º, XV), ao passo que o lapso que se extrai da Lei 5.811/72 corresponde a uma "folga compensatória". A par dessa distinção, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não há consistência lógica e jurídica em se aplicar a diretriz constante na Súmula 172 do TST – que autoriza o cômputo no cálculo do repouso semanal remunerado das horas extras habitualmente prestadas - aos trabalhadores amparados pela Lei 5.811/72. No caso dos autos, verifica-se que a decisão rescindenda condenou a Empregadora no pagamento de diferenças decorrentes das repercussões de horas extras sobre as folgas compensatórias dos petroleiros, previstas na Lei nº 5.811/72, em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Segundo a compreensão desta SBDI-2, em situações como a destes autos, havendo a arguição de violação do art. 7º, VX, da CF, é viável o corte rescisório pleiteado pela Autora, não incidindo o óbice das Súmulas 83, I/TST e 343/STF sobre a pretensão rescisória, uma vez que matéria debatida possui índole constitucional. Recurso ordinário provido.