Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).
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136 decisões
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.092.529
A decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido com repercussão geral no Tema n. 1255 do Supremo Tribunal Federal, seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040…
17
ABR 2026
STFAR 3.207 AgR
É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, sem a impugnação específica dos fundamentos nos quais se amparou a decisão agravada. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 287 do STF.
07
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.031.992
Decisão singular que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, a ele deu parcial provimento para restabelecer a verba honorária inserida na sentença de 10% sobre o lucro econômico obtido, condicionando a eficácia da decisão à futura…
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.114.472
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o rótulo atribuído à demanda pela parte autora. Precedentes.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.258.857
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação do Tema n. 1.076 do STJ, incidência da Súmula n. 83 do STJ e majoração dos honorários pelo art. 85, § 11, do CPC.
27
MAR 2026
STFARE 1.585.267 AgR
Não houve, na origem, discussão quanto à possibilidade de aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nem sobre a fixação de honorários sobre valores exorbitantes.
23
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.217.397
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu do recurso especial da embargante e deu provimento ao recurso especial da parte embargada para, aplicando a tese firmada no Tema 1.076/STJ, fixar honorários advocatícios…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.380
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.735.175
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.076 do STJ, na ausência de divergência…
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.196.793
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
10
FEV 2026
STJREsp 1.902.571
Recurso especial e agravo em recurso especial. processual civil. multa aduaneira. dívida não tributátia. prescrição intercorrente na fase administrativa. ocorrência. honorários: cabimento. critério para a fixação dessa verba: sobrestamento na origem em razão…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.218.974
Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado quanto ao não cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial repetitivo ou de recurso extraordinário…
06
FEV 2026
STFARE 1.569.694 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute o direito de preferência e de adjudicação de imóvel, bem como à aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC, referente à verba honorária, sob o…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.933.576
Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no PDist no REsp 2.175.390
A matéria deduzida no presente recurso, que contempla controvérsia a respeito dos critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde envolvendo o Poder Público, também é objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob…
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