STFARE 1.585.267 AgR
Honorários de sucumbência: apreciação equitativa
Relator(a): Dias Toffoli
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários de sucumbência
- Apreciação equitativa
- Distinção
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Tema nº 1.255 da Repercussão Geral. Distinção.
1. Não houve, na origem, discussão quanto à possibilidade de aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nem sobre a fixação de honorários sobre valores exorbitantes.
2. Agravo regimental não provido.
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e consignou que, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.