Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).
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132 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.193.406
O Tema 1.255 da repercussão geral do STF abrange a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes e a Fazenda…
09
OUT 2026
STFAR 3.118 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, julgando improcedente o pedido, fixou parâmetros para o cálculo de honorários sucumbenciais em ação rescisória.
09
OUT 2026
STFAR 3.217 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema nº 1.254-RG do Supremo Tribunal Federal.
08
OUT 2026
STJEREsp 2.177.166
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que, no julgamento do agravo interno, manteve o sobrestamento do recurso especial com fundamento nos Temas 1.255 do STF e 1.313 do STJ, ao entendimento de que a controvérsia relativa à fixação…
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.238.154
A impugnação do Estado de São Paulo foi acolhida, com condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução.
25
SET 2026
STFARE 1.611.929 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, acrescentando à fundamentação a inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral e a desnecessidade de sobrestamento do feito, mantendo a conclusão pela…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.196.871
Tema n. 1.255/STF: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes." Foi interposto agravo…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.153.805
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que a modulação de efeitos do Tema repetitivo 880/STJ não se aplica ao caso concreto.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.053.679
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
28
AGO 2026
STFAR 3.106 AgR-segundo-ED-ED
Segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente dirigidos em face de julgamento que negou provimento a Agravo Regimental e manteve decisão monocrática que julgou procedente Ação Rescisória.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.261.678
A sistemática dos arts. 85 e seguintes do Código de Processo Civil impõe parametrização objetiva para a fixação dos honorários, conforme a tese firmada no Tema n. 1.075 do Superior Tribunal de Justiça: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.160.855
O Tribunal a quo procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que a modulação de efeitos do Tema repetitivo 880/STJ não se aplica ao caso concreto, na medida em que "inexistia óbice ao ajuizamento de cumprimentos de…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.108.551
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a decisão do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso com base em recurso repetitivo só é cabível agravo interno.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.204.126
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.529.826
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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