Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0100071-63.2022.5.01.0041
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
16
DEZ 2024
TSTRRAg 1000054-36.2022.5.02.0053
O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências,…
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0020845-93.2020.5.04.0332
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000367-84.2023.5.08.0126
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário ante a não comprovação do recolhimento das custas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das…
16
DEZ 2024
TSTEmb 1000058-87.2022.5.02.0016
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020468-62.2022.5.04.0103
Nos termos da Súmula nº 128, item I, do TST “É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 561-35.2021.5.13.0023
Para demonstrar o preparo do apelo, a parte juntou Guias de Depósito Judicial (pág. 318-320) no valor de R$ 12.296,38. No entanto, não acompanhou o respectivo comprovante de pagamento, tampouco há qualquer autenticação bancária nas guias consignadas.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 100730-13.2019.5.01.0321
Restou anotado no acórdão regional que " A agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo recursal e não o fez.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 771-40.2022.5.12.0036
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 658-59.2023.5.19.0003
Irretocável a decisão agravada, que reconheceu a deserção do recurso de revista por ausência do depósito recursal.
10
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000802-07.2021.5.02.0311
No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar nenhum documento relativo ao depósito recursal.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011069-20.2021.5.18.0017
Verifica-se que a reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de realizar a adequada comprovação de recolhimento do depósito recursal.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0010670-13.2022.5.03.0004
Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0020171-33.2020.5.04.0521
Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que deixou de apresentar comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais fixadas no acórdão regional dentro do prazo recursal.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020802-05.2021.5.04.0662
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para manter a deserção do seu recurso de revista.
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