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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 245 do TST

Súmula

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

783 decisões

26

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0001318-81.2017.5.05.0026

Deserção: ausência de recolhimento do depósito recursal

A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST) e a Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

26

MAR 2025

TSTAg-AIRR 579-51.2019.5.05.0281

Ausência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática agravada na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e mantido o despacho denegatório do recurso de revista pelos próprios fundamentos.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal
  • +5

26

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0000082-60.2017.5.05.0102

Deserção do recurso de revista: julgados

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +3

25

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0000620-26.2023.5.05.0039

Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • +3

25

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0101313-07.2018.5.01.0491

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção

De acordo com o teor das Súmulas 128, I e 245 desta Corte Superior é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o depósito legal, no prazo alusivo ao recurso, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

20

MAR 2025

TSTAg-ED-ED-E-Ag-RR 104-50.2011.5.09.0092

Aplicação pela turma da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Trata-se de situação em que o recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, deu-se dentro do prazo para a interposição dos embargos, embora a sua comprovação tenha ocorrido intempestivamente.

  • Processo Civil
  • Aplicação pela turma da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

18

MAR 2025

TSTAIRR 1001653-91.2022.5.02.0705

Seguro garantia: comprovação do registro da apólice

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista com fundamento em deserção em razão da ausência de documentação comprobatória do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP.

  • Direito do Trabalho
  • Seguro garantia
  • +5

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