Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000530-35.2022.5.09.0041
Conforme se constata da decisão recorrida, a reclamada não acostou o comprovante do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001563-84.2022.5.02.0058
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100596-14.2023.5.01.0040
A Recorrente apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da Certidão de Regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100950-34.2021.5.01.0226
Conforme diretrizes traçadas na Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 644-86.2020.5.19.0001
A Reclamada, não beneficiária da justiça gratuita, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o pagamento das custas processuais.
18
JUN 2025
TSTAg-RR 0100239-13.2022.5.01.0026
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a comprovação de pagamento de prêmio é requisito para a validade da apólice do seguro garantia,…
18
JUN 2025
TSTRRAg 11020-91.2015.5.03.0021
O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245 do TST), requisito esse não observado pela recorrente.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 236-16.2021.5.17.0131
JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA OU BOLETO BANCÁRIO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 175-79.2016.5.05.0030
Merece ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos adotados, pois em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte, segundo a qual o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11100-55.2021.5.03.0147
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
18
JUN 2025
TSTAIRR 236-15.2022.5.09.0095
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000471-71.2021.5.10.0003
Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010900-52.2019.5.15.0125
Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 245 do TST, “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”.
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010574-39.2024.5.03.0097
Discute-se a necessidade de abertura de prazo para regularização do preparo, quando não comprovado o recolhimento do depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso interposto.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001221-95.2023.5.17.0007
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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