TSTAg-AIRR 175-79.2016.5.05.0030
Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Merece ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos adotados, pois em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte, segundo a qual o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Na hipótese, a parte recorrente não obstante juntar a guia de depósito recursal não comprovou o efetivo pagamento. Logo, não há como afastar a deserção do recurso de revista reconhecida pelo Regional. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.