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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 175-79.2016.5.05.0030

Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Merece ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos adotados, pois em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte, segundo a qual o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Na hipótese, a parte recorrente não obstante juntar a guia de depósito recursal não comprovou o efetivo pagamento. Logo, não há como afastar a deserção do recurso de revista reconhecida pelo Regional. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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