Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010127-17.2024.5.03.0076
Diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas dentro do prazo recursal, irrepreensível a negativa de seguimento do recurso de revista por deserção. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001746-74.2024.5.02.0611
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000121-42.2024.5.09.0024
A parte interessada é a única responsável pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade processual quando da interposição de seu apelo. A consequência lógica da ausência do pagamento das custas é a deserção.
11
NOV 2025
TSTAIRR 0000179-79.2023.5.22.0101
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899,…
10
NOV 2025
TSTAIRO 1029021-22.2023.5.02.0000
No presente caso, o Tribunal Regional constatou que o suscitado não comprovou o recolhimento das custas processuais estipuladas no importe de R$ 142,86 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) no prazo recursal.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1818-50.2012.5.15.0122
O Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista opostos pelas Reclamadas, por deserção, na medida em que o ato foi praticado na vigência da Lei 13.467/2017 e o depósito recursal apresentado foi recolhido " por meio de guia GFIP, o que…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 148-81.2021.5.20.0005
Ausência de comprovação do preparo no prazo recursal. Aplicação da súmula 245 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-RRAg 10627-21.2021.5.03.0163
A Presidência da 6.ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamante alicerçado nos seguintes motivos: a) inespecificidade dos arestos paradigmas, em relação à tese de ausência de transcendência da matéria debatida; e b) divergência…
06
NOV 2025
TSTAIRR 10153-47.2013.5.01.0014
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional quanto à existência de assédio sexual, apta a autorizar a dispensa por justa causa, está lastreada nas provas dos autos –não havendo cogitação de avaliação superficial dos fatos – cujo reexame é vedado em sede…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020577-65.2023.5.04.0451
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000395-21.2023.5.08.0007
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011266-81.2022.5.03.0073
Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000196-65.2024.5.08.0006
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100523-95.2023.5.01.0281
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
04
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100720-03.2022.5.01.0017
De acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
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