Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000575-21.2024.5.07.0010
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 789, § 1º da CLT, Súmulas nº 128, I, e 245, I, do TST, e OJ nº 140 da SBDI-I do TST, negou provimento ao…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100982-81.2022.5.01.0039
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 789, § 1º da CLT, Súmulas nº 128, I, e 245, I, do TST, e OJ nº 140 da SBDI-I do TST, negou provimento ao…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011239-85.2023.5.15.0055
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 789, § 1º da CLT, Súmulas nº 128, I, e 245, I, do TST, e OJ nº 140 da SBDI-I do TST, negou provimento ao…
31
MAR 2026
TSTRR 1002354-75.2024.5.02.0610
Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000515-98.2023.5.08.0125
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 94 da Tabela de IRR: b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as…
30
MAR 2026
TSTRR-RR 1001706-25.2023.5.02.0386
Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001242-07.2019.5.09.0663
No caso, ao interpor o recurso de revista, a ré não comprovou o recolhimento do depósito recursal, tornando o recurso deserto, pois a apólice de seguro garantia apresentada era a mesma do recurso ordinário e não cobre o valor total da condenação, nem foi…
30
MAR 2026
TSTRR 0011727-26.2023.5.15.0092
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamado em razão de deserção, uma vez que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide (STELLMAR S C LTDA).
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011288-73.2022.5.15.0084
É deserto o recurso de revista quando o depósito recursal é garantido por apólice de seguro garantia judicial que contém cláusula de desobrigação da seguradora, não afastada por disposição expressa em sentido contrário, em desacordo com as diretrizes do Ato…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001119-16.2024.5.06.0146
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante o não pronunciamento sobre a distribuição do ônus da prova requerido em contrarrazões e sobre a necessária concessão de prazo…
26
MAR 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 10280-04.2020.5.03.0072
Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, e do disposto no § 11 do artigo 899 da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial.
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1278-20.2019.5.09.0026
Embora a decisão faça remissão à ausência de transcendência, a parte não logra afastar o óbice processual relativo à deserção do recurso ordinário (art. 789, § 1º da CLT e Súmula nº 245 do TST), a determinar a manutenção da decisão agravada.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000134-30.2021.5.02.0022
A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST).
18
MAR 2026
TSTRRAg 10048-41.2023.5.18.0016
A recorrente não interpôs recurso ordinário da sentença que a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. Desse modo, caracterizada a preclusão do debate sobre os temas.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010073-18.2025.5.03.0108
A Vice-Presidência do Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e…
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